CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 660

Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ;

III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 660 do Código de Processo Civil: Uma Explicação Clara e Educativa

O Artigo 660 do Código de Processo Civil (CPC) aborda um aspecto crucial no âmbito do processo de inventário e partilha: a atribuição de bens aos herdeiros. Em termos simples, ele estabelece como os bens deixados pelo falecido serão distribuídos entre seus sucessores, garantindo um processo organizado e justo.

O Que o Artigo 660 Determina?

Essencialmente, o artigo 660 dita que, após a apresentação das declarações pelas partes interessadas e a avaliação dos bens, o juiz determinará a formação dos quinhões que caberão a cada herdeiro. Essa formação se baseia nos direitos hereditários de cada um, considerando o que já lhes foi adiantado em vida (doações, por exemplo) e o que ainda lhes é devido.

Componentes Essenciais da Atribuição:

Declarações das Partes: Antes de qualquer atribuição, é fundamental que todas as partes envolvidas (herdeiros, legatários, etc.) apresentem suas declarações ao juízo, especificando os bens que compõem o espólio e quais são seus direitos sobre eles.
Avaliação dos Bens: Para que a partilha seja equitativa, os bens do falecido precisam ser avaliados. Essa avaliação pode ser feita por um avaliador judicial nomeado pelo juiz ou, em alguns casos, mediante acordo entre as partes.
Formação dos Quinhões: Com base nas declarações e na avaliação, o juiz determina o valor correspondente à parte que cada herdeiro tem direito. Essa divisão é chamada de "quinhão". É importante notar que essa formação pode envolver a consideração de bens que já foram adiantados aos herdeiros, como doações.
Respeito aos Direitos Hereditários: O principal objetivo do artigo 660 é garantir que a distribuição dos bens respeite rigorosamente os direitos de cada herdeiro, de acordo com a lei (seja por testamento ou pela sucessão legítima).

Implicações Práticas:

Equidade na Distribuição: O artigo assegura que a distribuição dos bens seja o mais justa possível, evitando conflitos e garantindo que cada herdeiro receba a sua parcela devida.
Segurança Jurídica: Ao estabelecer um procedimento claro para a atribuição de bens, o artigo proporciona segurança jurídica aos envolvidos, definindo os direitos e deveres de cada um.
Prevenção de Litígios: Um processo de inventário bem conduzido, com a correta aplicação do Artigo 660, tende a minimizar desentendimentos e litígios entre os herdeiros.

Em suma, o Artigo 660 do CPC é a norma que rege a forma como os bens do falecido são fisicamente atribuídos aos herdeiros, assegurando que essa divisão ocorra de maneira legal, justa e transparente, com base nos direitos de cada um e na avaliação dos bens. É uma peça fundamental para a finalização do processo de inventário e partilha.